Trade Dress

Registro de Marcas e Patentes

Trade Dress

Tem-se por Trade Dress a “roupagem externa”, do “conjunto-imagem” ou da “apresentação visual” de produtos, estabelecimentos e serviços de uma empresa.

Apesar de não existir legislação específica para a proteção do Trade Dress, o Judiciário tem reconhecido como VIOLAÇÃO o ato do concorrente que plagia características do produto, forma de comunicação, branding, modus operandi da prestação de um serviço, ou seja, todo conjunto de elementos significativos de uma empresa, que induzam o consumidor ao erro, ocasionando mudança de percepção e descredibilidade.

A repressão tem como base o disposto no artigo 5º, inciso XXIX da Constituição Federal, que trata sobre o direito à propriedade industrial, e, garante à proteção das criações intelectuais:

Art.5º CF. (…)

XXIX. a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

Ainda, empregar meios fraudulentos para desviar clientela de outros através da aproximação da “apresentação visual” de produtos, estabelecimentos ou serviços, configura crime de concorrência desleal previsto no art. 195, inciso III, da Lei da Propriedade Industrial, punível com detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa, in verbis:

Art. 195 Lei 9.279/96. Comete crime de concorrência desleal quem:

(…)

III. emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem;

(…)

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa

Ademais, o Art. 209 da Lei da Propriedade Industrial prevê a possibilidade de o prejudicado requerer a condenação do infrator em indenização por perdas e danos:

Art. 209 Lei 9.279/96. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais.

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