RECONHECIMENTO JUDICIAL DE DIREITO AO USO EXCLUSIVO DE MARCA REGISTRADA COM A CONSEGUINTE CONDENAÇÃO DO CONTRAFATOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Registro de Marcas e Patentes

RECONHECIMENTO JUDICIAL DE DIREITO AO USO EXCLUSIVO DE MARCA REGISTRADA COM A CONSEGUINTE CONDENAÇÃO DO CONTRAFATOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Em sentença proferida em AÇÃO COMINATÓRIA DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA, C/C COM INDENIZATÓRIA proposta por KING AÇAI FOOD TRUCK LTDA. representada pelo departamento jurídico da SEMAPA MARCAS E PATENTES, o juízo da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro reconheceu o direito exclusivo da Autora sobre a marca “KING AÇAI”, processo nº 912089393, depositada na forma mista perante o Instituto de Propriedade Industrial – INPI, concedida em 14/08/2018.

Conforme consta dos autos, os Réus LOKOS POR ACAI 3000 LTDA. e FABIO VAZ FIGUEIRA vêm utilizando a marca mista da Autora de forma idêntica, em flagrante imitação da marca registrada, para identificar o “mesmo” produto, configurando assim flagrante violação aos direitos de Propriedade Industrial e prática de concorrência desleal, em prejuízo da titular da marca “KING AÇAI”.

No referido julgado, o Juiz Alexandre de Carvalho Mesquita JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO condenando os Réus solidariamente, à abstenção do uso da marca “KING AÇAI” de propriedade da Autora, bem como ao pagamento de indenização pelos danos materiais presumidos a serem apurados em fase de liquidação de sentença, além de danos morais, custas processuais e honorários advocatícios.

A sentença proferida pelo Juizo da Vara Empresarial do Rio de Janeiro representa a segurança jurídica evidenciada pelo art. 5º da Constituição Federal, resguardando o direito da Autora que, nos exatos termos da legislação marcaria, adquiriu os direitos sobre a marca mista “KING AÇAI” após o devido processo legal junto ao Instituto de Propriedade Industrial – INPI.

Para ler a decisão na íntegra clique aqui.

http://www1.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.aspx?GEDID=00049E8167BA246C6BC68CC457D6C8188BA6C50F0E470264

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