Direitos Autorais

Registro de Marcas e Patentes

Direitos Autorais

Os Direitos Autorais são os direitos que o autor de uma obra intelectual tem sobre suas criações, sejam elas literárias, artísticas ou científicas.

A Constituição Federal através do disposto pelo art. 5º, XVII protege os direitos autorais ao estabelecer in verbis que: “aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;”. Ademais, o Código Civil Brasileiro e a Lei 9.610/98 também regulamentam a respeito do assunto, objetivando salvaguardar os direitos relativos ao Autor. 

Nos termos da legislação, é assegurado ao Autor intelectual de uma obra a exclusividade; o uso; o gozo, e ainda, o direito de ceder seus direitos a terceiros.

O artigo 7º. da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) apresenta o rol exemplificativo de obras intelectuais que são passíveis de proteção, tais como:

> Obras audiovisuais, como programas de TV, filmes e vídeos on-line;

> Músicas;

> Fotografias (desde que sejam criações artísticas);

> Obras escritas como palestras, artigos e livros;

> Peças e musicais;

> Pinturas e esculturas

Cabe ainda esclarecer que, também no campo de direitos autorais, os programas de computador (softwares) são regulamentados por legislação própria, qual seja, a Lei 9.609/98.

No tocante à infração de direitos autorais, impõe destacar que tais condutas, de tão graves, são consideradas CRIME à luz de nossa legislação, sujeitando os infratores às penas de reclusão previstas no art. 184 e seguintes do Código penal brasileiro.

Além disso, o Autor que teve seus direitos autorais violados poderá ingressar com a ação cível competente, pleiteando a abstenção da violação de seus direitos e a reparação de danos em decorrência do ilícito.

Quer saber mais sobre Direitos Autorais e como proteger sua obra? Entre em contato conosco!

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